AREsp 2486703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma expressa e particularizada, o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou sobre o qual haveria divergência interpretativa, configurando deficiência insanável da fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; não é possível suprir tais omissões no agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE KUHR; Órgão Recorrido: Presidência dessa Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSE KUHR

Agravante

Presidência dessa Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou, de forma expressa e particularizada, o dispositivo de lei federal que teria sido violado ou sobre o qual haveria divergência interpretativa, configurando deficiência insanável da fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, além de ser exigível a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; não é possível suprir tais omissões no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.