AREsp 2523076 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: ILSON FERREIRA DA SILVA (ILSON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula N.º 182 Do STJ, Justiça Gratuita, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Impugnação Específica Súmula N.º 182 Do STJ Justiça Gratuita Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ILSON FERREIRA DA SILVA (ILSON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.