AREsp 2547670 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento singular que motivou o não conhecimento do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF), em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ante a ausência de impugnação específica aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: W3 FACTORING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/15), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/15) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

W3 FACTORING LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente o fundamento singular da decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente o fundamento singular que motivou o não conhecimento do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF), em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ante a ausência de impugnação específica aplica-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial (óbice da Súmula 284/STF).