AREsp 209435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios apontados aptos a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência desta Corte (incluindo a interpretação da Súmula 418 e o cancelamento posterior) afasta a necessidade de ratificação do recurso especial; tampouco houve demonstração de que a decisão que majorou os honorários à base de 1% do valor da causa implicou revolvimento indevido de fatos e provas, sendo justificável a majoração diante da irrisoriedade do quantum anterior; por fim, o pedido de justiça gratuita no agravo interno é inútil, razão pela qual...

Parties
Agravante: KUNIO YAMAGA; Agravada: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 418/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Súmula 418/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KUNIO YAMAGA

Agravante

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 extemporaneidade do recurso especial
  2. 2 ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios
  3. 3 irrisoriedade da verba honorária fixada em montante inferior a 1% do valor da causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificaram os vícios apontados aptos a autorizar acolhimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência desta Corte (incluindo a interpretação da Súmula 418 e o cancelamento posterior) afasta a necessidade de ratificação do recurso especial; tampouco houve demonstração de que a decisão que majorou os honorários à base de 1% do valor da causa implicou revolvimento indevido de fatos e provas, sendo justificável a majoração diante da irrisoriedade do quantum anterior; por fim, o pedido de justiça gratuita no agravo interno é inútil, razão pela qual...

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeito os embargos de declaração opostos.