AREsp 2313929 - ACORDAO

AREsp 2313929 - ACORDAO

Aplicando os arts. 141 e 492 do CPC/2015 e precedentes, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido caracterizou julgamento extra petita ao ultrapassar os limites do pedido deduzido pela VALE S/A no agravo de instrumento; em consequência, foi provido o recurso especial do DNPM quanto ao reconhecimento do extra petita, e o agravo interno interposto pela VALE S/A foi negado provimento.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERA - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; provido o recurso especial do DNPM por reconhecer acórdão recorrido extra petita
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Julgamento Extra Petita, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Da Exigibilidade, Art. 492 Cpc/2015, Art. 141 Cpc/2015, Art. 538 CPC, Lei Nº 6.830/1980 Art.9 §7 (lei Nº 14.689/2023)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Julgamento Extra Petita Execução Fiscal Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade +5 more

Case Brief

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Parties

VALE S/A

Agravante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERA - DNPM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido (TRF1) proferiu julgamento extra petita
  2. 2 Aplicação dos limites do pedido pelas partes (art.141 e art.492 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de recurso conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando os arts. 141 e 492 do CPC/2015 e precedentes, o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido caracterizou julgamento extra petita ao ultrapassar os limites do pedido deduzido pela VALE S/A no agravo de instrumento; em consequência, foi provido o recurso especial do DNPM quanto ao reconhecimento do extra petita, e o agravo interno interposto pela VALE S/A foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; provido o recurso especial do DNPM por reconhecer acórdão recorrido extra petita

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VALE S/A
  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERA - DNPM em razão de acórdão recorrido extra petita