AREsp 2511393 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a ofensa a dispositivo de lei federal exigida para conhecimento do recurso especial (deficiência de fundamentação) e, ainda que tal óbice fosse superado, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, a Corte de origem enfrentou os pontos essenciais, concluindo que o autor não comprovou o recolhimento do ISS nem a origem dos estornos, e que o perito atendeu aos pontos controvertidos, de modo que não há omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor/apelante: Banco Santander; Réu/autuador: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória De Auto De Infração, Incidência De ISS, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 424 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória De Auto De Infração Incidência De ISS Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

Banco Santander

Autor/apelante

Município de São Carlos

Réu/autuador

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação de dispositivo federal violado)
  2. 2 impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou, de forma específica, a ofensa a dispositivo de lei federal exigida para conhecimento do recurso especial (deficiência de fundamentação) e, ainda que tal óbice fosse superado, a alteração da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ). Ademais, a Corte de origem enfrentou os pontos essenciais, concluindo que o autor não comprovou o recolhimento do ISS nem a origem dos estornos, e que o perito atendeu aos pontos controvertidos, de modo que não há omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão que não conheceu do recurso especial mantida