AREsp 2528722 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal procedeu a novo exame e manteve o entendimento de que o acórdão de origem analisou e decidiu, de forma objetiva, clara e motivada, as questões essenciais; para acolher as teses do recurso especial seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Rescisão/resilição Contratual, Custas Judiciais, Art. 1.022 Do CPC, Art. 105, III, A E C, Da CF, Art. 77 E 79 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Direito Contratual Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Rescisão/resilição Contratual Custas Judiciais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRAS DA ESTÂNCIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 incompatibilidade entre alegada questão jurídica e necessidade de reexame de fatos/provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal procedeu a novo exame e manteve o entendimento de que o acórdão de origem analisou e decidiu, de forma objetiva, clara e motivada, as questões essenciais; para acolher as teses do recurso especial seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 253-254; procedeu-se a novo exame de admissibilidade.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.