AREsp 2507279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando distinção do precedente aplicado, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA.; Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Autor: DIEGO MARQUES KRUCZYNSKI; Autor: TAILA CAROLINE BICCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Ação De Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Materiais, Danos Morais, Multa Inversa, Juros De Obra
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Ação De Indenização Por Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Materiais +3 more

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA.

Agravante

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

DIEGO MARQUES KRUCZYNSKI

Autor

TAILA CAROLINE BICCA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 ônus da dialeticidade na impugnação das razões de inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da inadmissibilidade do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizando distinção do precedente aplicado, não cumprindo o ônus de dialeticidade exigido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ).