AREsp 2468158 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, pontualmente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que cabe à parte nas razões do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PLASTICOS DAC LTDA.; Ré: CHAMIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Interveniente: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE INDUSTRIAL DE PLASTICOS DAC LTDA.

Agravante

CHAMIX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Ré

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 alcance do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, pontualmente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus que cabe à parte nas razões do agravo em recurso especial, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.