AREsp 2555948 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma demandaria o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, matéria impedida de reanálise em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 735 do STF, e porque a alteração do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela De Urgência, Súmula N.º 735 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Tutela De Urgência Súmula N.º 735 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 735 do STF quanto à impossibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indeferir tutela de urgência
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.º 7 do STJ)
  3. 3 Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma demandaria o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, matéria impedida de reanálise em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 735 do STF, e porque a alteração do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.