AREsp 2556534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de demonstrar divergência ou distinção, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAIS MARIA BITTENCOURT DO VALLE; Agravada: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Expurgos Inflacionários, Interesse De Agir, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Previdência Privada Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Expurgos Inflacionários +2 more

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Parties

CLAIS MARIA BITTENCOURT DO VALLE

Agravante

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 possibilidade de impugnação relativa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade, especialmente a aplicação da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes capazes de demonstrar divergência ou distinção, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.