AREsp 2457104 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e clara a violação dos dispositivos legais apontados, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso (Súmula n.º 284 do STF), e porque matérias referidas não foram debatidas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula n.º 211 do STJ.

Parties
Agravante: NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA. - EPP; Agravante: JOHNNY ALEXANDRE GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Obrigação De Não Fazer, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 211/stj Obrigação De Não Fazer +1 more

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Parties

NOVA ALIANÇA IMÓVEIS LTDA. - EPP

Agravante

JOHNNY ALEXANDRE GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n.º 284 do STF)
  2. 2 falta de prequestionamento sobre matérias indicadas (Súmula n.º 211 do STJ)
  3. 3 possível violação aos arts. 129, 130, 131, 195, V, 209 e 210 da Lei n.º 9.279/1996 e aos arts. 186, 187, 884 e 927 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e clara a violação dos dispositivos legais apontados, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso (Súmula n.º 284 do STF), e porque matérias referidas não foram debatidas pelo Tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula n.º 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.