AREsp 2277332 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão combatida.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da Súmula 83/STJ, mantendo-se a decisão combatida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada