RMS 73602 - DECISAO

RMS 73602 - DECISAO

O recurso ordinário não se ajusta à hipótese de decisão monocrática proferida pelo relator em mandado de segurança; cabia a interposição de agravo interno, não manejado, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ANTONIO ADALBERTO MORAES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Não Conhecimento Do Recurso, Supressão De Instância, Fungibilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Recursal Agravo Interno Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Supressão De Instância Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ADALBERTO MORAES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de impugnação por agravo interno conforme art. 10, §1º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não se ajusta à hipótese de decisão monocrática proferida pelo relator em mandado de segurança; cabia a interposição de agravo interno, não manejado, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Agravo interno não provido.