REsp 2153293 - DECISAO

Verificadas as razões trazidas no agravo interno, o relator considerou conveniente reautuar o feito para melhor exame da questão, tornando sem efeito a decisão monocrática e determinando a autuação do agravo como recurso especial para prosseguimento do exame.

Parties: Agravante: E V
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão Monocrática Reconsiderada E Autuação Como Recurso Especial
Outcome: Decisão monocrática tornada sem efeito; autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Art. 935 Do CC, Art. 506 Do CPC, Absolvição Criminal (art. 386, IV, Cpp)

Processo Civil Direito Civil Direito Penal Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Responsabilidade Civil Súmula Nº 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

E V

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno; Decisão Monocrática Reconsiderada E Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante de óbice previsto no art. 932, III, NCPC
2 efeito da absolvição criminal (art. 386, IV, CPP) sobre responsabilidade civil e coisa julgada
3 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da controvérsia.

Orders

Torno sem efeito a decisão monocrática recorrida.
Determino a autuação do agravo como recurso especial.