REsp 2153112 - DECISAO

REsp 2153112 - DECISAO

Havendo completa impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ; a matéria de mérito (alegação de culpa exclusiva da vítima) não foi examinada neste decisum.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade; Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reautuação como recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reautuação, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima (art. 945 Cc/02)
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reautuação Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima (art. 945 Cc/02)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reexame De Admissibilidade; Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial e reautuação como recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado

Ratio Decidendi

Havendo completa impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c art. 259 do RISTJ e art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ; a matéria de mérito (alegação de culpa exclusiva da vítima) não foi examinada neste decisum.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reautuação como recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo em recurso especial