AREsp 2528159 - DECISAO

AREsp 2528159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto probatório e afastamento da conclusão do tribunal de origem sobre responsabilidade da concessionária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Responsabilidade Civil Objetiva, Excludente De Responsabilidade (caso Fortuito/força Maior), Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc), Multa Art. 1.021 CPC, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo/serviço Público Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +5 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Existência de excludentes de responsabilidade (caso fortuito/força maior) e aplicação da Resolução ANEEL 414/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria reexame do conjunto probatório e afastamento da conclusão do tribunal de origem sobre responsabilidade da concessionária, providência vedada pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.