RMS 72009 - ACORDAO

RMS 72009 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO BRAZ CAIXETA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Da Decisão, Cláusula De Barreira Em Edital
Processual Civil Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Súmula 182 Do STJ Fundamentação Da Decisão Cláusula De Barreira Em Edital

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Parties

RONALDO BRAZ CAIXETA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação especificada
  3. 3 Interpretação do edital e a possibilidade de aplicação isolada do item 13.1.2 em face da Tabela 13.1 (cláusula de barreira)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.