REsp 2043109 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica sobre técnica per relationem não ataca concretamente o fundamento que reconheceu a omissão (art. 1.022, II, do CPC).

Parties
Agravante: DEUSELI DE MARIA ROCHA SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Prescrição, Fundamentação Per Relationem, Art. 1.022, Inciso II, Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Prescrição Fundamentação Per Relationem Art. 1.022, Inciso Ii, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC +1 more

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Parties

DEUSELI DE MARIA ROCHA SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de violação do art. 1.022, inciso II, do CPC por omissão no acórdão originário
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência concreta

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica sobre técnica per relationem não ataca concretamente o fundamento que reconheceu a omissão (art. 1.022, II, do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.