EAREsp 2200023 - ACORDAO

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Os embargos de divergência foram conhecidos e negados provimento porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, bem como do § 1º do art. 266 do RISTJ (que remete ao § 1º do art. 255), e, quanto ao pedido de majoração de honorários, manteve-se o entendimento de que não se fixa verba honorária em agravo interno ou embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento dos embargos de divergência
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em sede de agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram conhecidos e negados provimento porque o embargante não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, bem como do § 1º do art. 266 do RISTJ (que remete ao § 1º do art. 255), e, quanto ao pedido de majoração de honorários, manteve-se o entendimento de que não se fixa verba honorária em agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.