AREsp 2398757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, CPC/2015, e, quanto à alegação relativa à Súmula 7/STJ, apresentou impugnação genérica sem o cotejo analítico entre os fatos e a tese recursal que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ELMAR LUIZ KOENIGKAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ELMAR LUIZ KOENIGKAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 insurgência genérica e ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ e no art. 932, III, CPC/2015, e, quanto à alegação relativa à Súmula 7/STJ, apresentou impugnação genérica sem o cotejo analítico entre os fatos e a tese recursal que demonstrasse a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno