AREsp 2400681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não delimitou qual omissão existiria no acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF), porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não violando o art. 489 do CPC, e porque rever a conclusão sobre a não pertinência de esclarecimento pericial exigiria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Ministra Assusete Magalhães; Embargante: EMPRESA BRAS. DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 370 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Reexame De Provas, Oitiva De Perito E Assistentes Técnicos
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 370 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Agravado

EMPRESA BRAS. DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao dever de fundamentação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de realização de audiência para oitiva do perito e dos assistentes técnicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não delimitou qual omissão existiria no acórdão (aplicando-se a Súmula 284/STF), porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não violando o art. 489 do CPC, e porque rever a conclusão sobre a não pertinência de esclarecimento pericial exigiria reexame de provas, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão e o acórdão recorrido