AREsp 1906262 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias constitucionais apontadas seriam de competência do STF e os dispositivos do CPP invocados não seriam aplicáveis à hipótese, convocando as Súmulas 282 e 284/STF; o pedido de prova grafotécnica foi considerado inovação recursal.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Produção De Prova Pericial Grafotécnica, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

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Parties

LUCIANO RAGGI DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Competência do STF para matérias constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 Admissibilidade de prova pericial grafotécnica e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos essenciais da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias constitucionais apontadas seriam de competência do STF e os dispositivos do CPP invocados não seriam aplicáveis à hipótese, convocando as Súmulas 282 e 284/STF; o pedido de prova grafotécnica foi considerado inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão unânime da Primeira Turma)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno