AREsp 2522844 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em nova análise, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente (preclusão nos termos do art. 508 do CPC/2015), atraindo por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante: DESIREE LOUIZE DUARTE E SILVA CARDOSO BARSOTTI DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Redução De Multa Contratual, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Recurso Especial Súmula 283/stf Redução De Multa Contratual Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

DESIREE LOUIZE DUARTE E SILVA CARDOSO BARSOTTI DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 redução da multa contratual (20% para 7%)
  3. 3 preclusão e aplicação do art. 508 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em nova análise, conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente (preclusão nos termos do art. 508 do CPC/2015), atraindo por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls. 195-196.
  • Em novo exame, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.