AREsp 2547585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 281/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida segundo a orientação consolidada da Corte Especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL CATARATAS LTDA; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HOSPITAL CATARATAS LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 281/STF), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida segundo a orientação consolidada da Corte Especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HOSPITAL CATARATAS LTDA