AREsp 2465237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que havia falta de prequestionamento quanto ao art. 932, III, do CC (Súmula 211/STJ), que a revisão das matérias exigiria reexame do conjunto probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e que fundamentos suficientes não combatidos justificam, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que não se conhece o recurso especial.

Parties
Agravante: Instituto de Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Denunciação Da Lide, Tutela Antecipada, Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Justiça Gratuita
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto de Desenvolvimento Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento da alegada violação ao art. 932, III, do CC e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF diante de fundamentos suficientes não combatidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), que havia falta de prequestionamento quanto ao art. 932, III, do CC (Súmula 211/STJ), que a revisão das matérias exigiria reexame do conjunto probatório (Súmulas 5 e 7/STJ) e que fundamentos suficientes não combatidos justificam, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF, de modo que não se conhece o recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido