REsp 2020148 - ACORDAO

REsp 2020148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o sobrestamento era incabível diante da afetação aos repetitivos ter ocorrido após a publicação do acórdão do último recurso dirigido ao STJ e após a interposição do recurso extraordinário; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; e as questões sobre o não conhecimento do recurso anterior são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Da Decisão, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Da Decisão Sobrestamento

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Parties

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de sobrestamento do feito após afetação a recurso repetitivo posterior ao último recurso dirigido ao STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF
  3. 3 Impossibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral (Tema n. 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o sobrestamento era incabível diante da afetação aos repetitivos ter ocorrido após a publicação do acórdão do último recurso dirigido ao STJ e após a interposição do recurso extraordinário; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF; e as questões sobre o não conhecimento do recurso anterior são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impede a remessa do extraordinário ao STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário e não remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.