AREsp 2411789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, em atenção ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (21/05/2024 a 27/05/2024) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo cuja razão não impugna especificamente fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido, em atenção ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno