REsp 2109430 - DECISAO

REsp 2109430 - DECISAO

Considerando o entendimento do STF no RE 1472734/PR (Tema 1.295) de que a matéria é infraconstitucional e o precedente da Primeira Turma/STJ sobre a natureza da remuneração da empregada gestante afastada, a decisão monocrática foi tornada sem efeito para que o recurso especial seja julgado oportunamente pela Segunda Turma/STJ, permitindo reexame da questão sob essa orientação.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento; decisão agravada tornada sem efeito para julgamento oportuno do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Remuneração De Empregada Gestante, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Lei 14.151/2021, Salário Maternidade
Processo Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Remuneração De Empregada Gestante +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do INSS
  2. 2 natureza da remuneração paga à empregada gestante durante a emergência de saúde pública para fins de compensação com contribuições
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STF no RE 1472734/PR (Tema 1.295) de que a matéria é infraconstitucional e o precedente da Primeira Turma/STJ sobre a natureza da remuneração da empregada gestante afastada, a decisão monocrática foi tornada sem efeito para que o recurso especial seja julgado oportunamente pela Segunda Turma/STJ, permitindo reexame da questão sob essa orientação.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão monocrática e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento; decisão agravada tornada sem efeito para julgamento oportuno do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada, a fim de que o julgamento do recurso especial ocorra oportunamente.
  • Publique-se. Intimem-se.