AREsp 2430386 - DECISAO

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Reconheceu-se que a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ constava do agravo, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão agravada e procedida nova análise; contudo, verificou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que defere ou indefere tutela antecipada por implicarem reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ (em consonância com a Súmula 735/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Antecipação De Tutela, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 335, I Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Antecipação De Tutela Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere antecipação de tutela
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ constava do agravo, motivo pelo qual foi reconsiderada a decisão agravada e procedida nova análise; contudo, verificou-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que defere ou indefere tutela antecipada por implicarem reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ (em consonância com a Súmula 735/STF), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.