AREsp 2622811 - DECISAO

AREsp 2622811 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, fundamentou-se na conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Parties
Agravante: TERRA BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

TERRA BRASIL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento sobre recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, fundamentou-se na conformidade do acórdão com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.