AREsp 1308820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC; adicionalmente, quanto à alegação envolvendo a Lei 14.230/2021 e atos de improbidade, a instância local reconheceu dolo específico e os fatos podem ser enquadrados na nova redação do art. 11 da LIA por aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, e as penas remanescentes são compatíveis com o art. 12, inciso III, da LIA, não sendo necessário o retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO SCHUMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Unânime Da Primeira Turma, Provimento Negado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Continuidade Típico Normativa +3 more

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Parties

LUIZ PEDRO SCHUMACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Unânime Da Primeira Turma, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 preclusão consumativa quanto à impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo conforme a Súmula 182/STJ e os arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC; adicionalmente, quanto à alegação envolvendo a Lei 14.230/2021 e atos de improbidade, a instância local reconheceu dolo específico e os fatos podem ser enquadrados na nova redação do art. 11 da LIA por aplicação do princípio da continuidade típico-normativa, e as penas remanescentes são compatíveis com o art. 12, inciso III, da LIA, não sendo necessário o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • nega-se provimento ao agravo interno
  • mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade