AREsp 2637093 - DECISAO

AREsp 2637093 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, e por existir previsão expressa do agravo interno no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é incabível o manejo do agravo em recurso especial e inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEPSICO do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.030, I, B, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.030, I, B, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEPSICO do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 interpretação do art. 1.030, I, b, e § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada na vigência do CPC/2015 que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, e por existir previsão expressa do agravo interno no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é incabível o manejo do agravo em recurso especial e inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.