AREsp 2500422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e a norma invocada (art. 1º da Lei 8.429/1992) não possui densidade normativa suficiente, além de a alegação constituir reforço argumentativo sem confronto dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual não há elementos para reformar o decisum recorrido.

Parties
Autor: União; Agravante/recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj, Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais, Densidade Normativa, Responsabilidade Civil Ao Erário, Captação Ilícita De Sufrágio, Improbidade Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Eleitoral Agravo Interno Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Densidade Normativa Responsabilidade Civil Ao Erário +2 more

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Parties

União

Autor

recorrente

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do Stj, Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que se considera violados
  2. 2 Norma apontada sem densidade normativa suficiente para infirmar o decisum recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reforma do aresto sem confrontação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não indicou adequadamente os dispositivos federais supostamente violados e a norma invocada (art. 1º da Lei 8.429/1992) não possui densidade normativa suficiente, além de a alegação constituir reforço argumentativo sem confronto dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual não há elementos para reformar o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (nego provimento ao Agravo Interno)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno