AREsp 2543026 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque as razões recursais tornaram possível inferir a indicação de violação a dispositivos de lei federal, razão pela qual se conheceu do agravo; contudo, o mérito do recurso especial não merece provimento porque sua apreciação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou inexistência de prejuízo patrimonial ao espólio, havendo preservação de 50% da propriedade e previsão de rateio do produto da arrematação.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE YOLANDA FILIPPINI PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo E Posterior Reconsideração
Outcome
Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indicação Do Permissivo Constitucional, União Estável, Anulação De Partilha, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Agravo Interno Recurso Especial Indicação Do Permissivo Constitucional União Estável Anulação De Partilha +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE YOLANDA FILIPPINI PROENÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo E Posterior Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 indicação expressa do permissivo constitucional no recurso especial
  2. 2 cabimento do recurso especial por suposta violação de dispositivos de lei federal
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque as razões recursais tornaram possível inferir a indicação de violação a dispositivos de lei federal, razão pela qual se conheceu do agravo; contudo, o mérito do recurso especial não merece provimento porque sua apreciação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem registrou inexistência de prejuízo patrimonial ao espólio, havendo preservação de 50% da propriedade e previsão de rateio do produto da arrematação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 11% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.