REsp 2121130 - DECISAO

REsp 2121130 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STF (RE 1472734/PR, Tema 1.295) e de precedente da Primeira Turma/STJ (AgInt no REsp 2.098.376/SC) sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia e a impossibilidade de compensação dos valores pagos à gestante afastada nos termos invocados, a decisão monocrática foi tornada sem efeito para que o recurso especial seja julgado oportunamente pela Segunda Turma, permitindo melhor exame da matéria pelo colegiado.

Parties
Agravante: a agravante; Agravada: as agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Recurso Especial Submetido a Julgamento Pela Segunda Turma/stj
Outcome
Agravio interno conhecido; decisão agravada tornada sem efeito; julgamento do recurso especial remetido à Segunda Turma; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática e o recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido (conforme ementa).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Afastamento De Gestante Durante Emergência De Saúde Pública, Compensação De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
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Parties

a agravante

Agravante

as agravadas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito; Recurso Especial Submetido a Julgamento Pela Segunda Turma/stj

Legal Issues

  1. 1 se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública (Lei nº 14.151/2021)
  3. 3 possibilidade de compensação dos valores pagos pelo empregador com contribuições previdenciárias e parafiscais nos termos do art. 72, §1º, da Lei nº 8.213/91

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STF (RE 1472734/PR, Tema 1.295) e de precedente da Primeira Turma/STJ (AgInt no REsp 2.098.376/SC) sobre a natureza infraconstitucional da controvérsia e a impossibilidade de compensação dos valores pagos à gestante afastada nos termos invocados, a decisão monocrática foi tornada sem efeito para que o recurso especial seja julgado oportunamente pela Segunda Turma, permitindo melhor exame da matéria pelo colegiado.

Court Disposition

Agravio interno conhecido; decisão agravada tornada sem efeito; julgamento do recurso especial remetido à Segunda Turma; em juízo de retratação, reconsiderada a decisão monocrática e o recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido (conforme ementa).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • O julgamento do recurso especial deverá ocorrer oportunamente pela Segunda Turma/STJ.