EAREsp 2314193 - ACORDAO

EAREsp 2314193 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, e o agravante limitou-se a repetir argumentos anteriores sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos para processamento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, COFINS Importação, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica COFINS Importação Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 266 do RISTJ e do art. 1.043, § 4º, do CPC
  3. 3 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos: não houve similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigma, e o agravante limitou-se a repetir argumentos anteriores sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não foram preenchidos os requisitos para processamento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar redistribuição dos autos à Primeira Seção para análise da divergência quanto ao REsp n. 1.942.153/RJ