AREsp 2364585 - DECISAO

AREsp 2364585 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; constatou-se o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Sustação De Protestos, Rescisão Contratual, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Sustação De Protestos Rescisão Contratual +3 more

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Parties

LATICINIOS UNIAO TOTAL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica de óbice (Súmula nº 83/STJ)
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 caráter protelatório de embargos de declaração e aplicação de multa (art. 1.026 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados; constatou-se o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.