AREsp 2329858 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, porque o agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão (embargos de declaração e agravo interno), configurando preclusão consumativa, e porque não houve comprovação inequívoca da parcialidade da julgadora nos termos do art. 145 do CPC/2015, estando a orientação do acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, o reexame de fatos suscitados é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO SOARES FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Suspeição, Incidente De Suspeição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Unirrecorribilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Suspeição Incidente De Suspeição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUCIANO SOARES FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e ocorrência de preclusão consumativa
  2. 2 Necessidade de demonstração inequívoca dos pressupostos da suspeição nos termos do art. 145 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e vedam conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porque o agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão (embargos de declaração e agravo interno), configurando preclusão consumativa, e porque não houve comprovação inequívoca da parcialidade da julgadora nos termos do art. 145 do CPC/2015, estando a orientação do acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, o reexame de fatos suscitados é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.