AREsp 2532831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou as questões apresentadas e a alegação de que o crédito não se sujeita à recuperação judicial foi trazida apenas nos embargos de declaração, configurando inovação, razão pela qual não havia omissão a ser suprida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Executada: JORGE SANTOS TRATORES MÁQUINAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Avalista: PEDRO HENRIQUE DA ROSA SEVERO PINTO; Avalista: PEDRO AUGUSTO SEVERO PINTO; Avalista: PATRÍCIA DA SILVA MANFREDINI PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unipessoal Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Suspensão De Execução, Cédula De Crédito Bancário, Avalista
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Embargos De Declaração Suspensão De Execução Cédula De Crédito Bancário Avalista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

JORGE SANTOS TRATORES MÁQUINAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Executada

PEDRO HENRIQUE DA ROSA SEVERO PINTO

Avalista

PEDRO AUGUSTO SEVERO PINTO

Avalista

PATRÍCIA DA SILVA MANFREDINI PINTO

Avalista

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Unipessoal Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrdo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução contra coobrigados/avalistas abrangidos por recuperação judicial
  3. 3 Caracterização do crédito executado como não exclusivamente rural e sua compatibilidade com a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade na forma do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou as questões apresentadas e a alegação de que o crédito não se sujeita à recuperação judicial foi trazida apenas nos embargos de declaração, configurando inovação, razão pela qual não havia omissão a ser suprida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.