AREsp 2545913 - ACORDAO

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É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.