AREsp 2553755 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os relacionados à Súmula 211/STJ e à Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties: Agravante: JESSICA MARINA DIAS DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido; nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA MARINA DIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nega provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.