AREsp 2587680 - ACORDAO

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A decisão da Presidência do STJ foi ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência do STJ foi ratificada porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.