AREsp 2468630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas pelo agravante quanto à ausência de legitimidade passiva e à não responsabilidade solidária exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) sobre a responsabilidade solidária na cadeia de consumo.

Parties
Agravante: BANCO SEMEAR S.A.; Ré: Construtora Gran Viver Urbanismo Ltda.; Agravado: parte agravada (promissário comprador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Contrato De Promessa De Compra E Venda +5 more

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Parties

BANCO SEMEAR S.A.

Agravante

Construtora Gran Viver Urbanismo Ltda.

Ré

parte agravada (promissário comprador)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário
  2. 2 responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses suscitadas pelo agravante quanto à ausência de legitimidade passiva e à não responsabilidade solidária exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado; ademais, o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ) sobre a responsabilidade solidária na cadeia de consumo.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.