RMS 72673 - ACORDAO

RMS 72673 - ACORDAO

O agravo interno é incabível contra acórdão colegiado conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada; por se tratar de inadmissibilidade manifesta, aplica-se a multa prevista nos §§4.º e 5.º do art. 1.021, impondo-se o não conhecimento do recurso e a condenação da agravante ao pagamento de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Teônia Regina Câmara Vital; Agravado: GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Manifesta, Multa Processual (art. 1.021, §§4.º E 5.º, Cpc/2015), Mandado De Segurança, Concurso Público, Cadastro De Reserva
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Inadmissibilidade Manifesta Multa Processual (art. 1.021, §§4.º E 5.º, Cpc/2015) Mandado De Segurança Concurso Público Cadastro De Reserva

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Parties

Teônia Regina Câmara Vital

Agravante

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra acórdão colegiado
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §§4.º e 5.º, do CPC/2015
  3. 3 caráter de manifesta inadmissibilidade do agravo interno interposto contra julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O agravo interno é incabível contra acórdão colegiado conforme art. 1.021, caput, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada; por se tratar de inadmissibilidade manifesta, aplica-se a multa prevista nos §§4.º e 5.º do art. 1.021, impondo-se o não conhecimento do recurso e a condenação da agravante ao pagamento de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa, observadas as regras da gratuidade judiciária anteriormente deferida.