AREsp 2502558 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; para rever o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; e não se verificaram omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente.

Parties
Agravante: GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Agravante: CONSULT - BRAS CONSULTORIA TECNICA DE BRASILIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado (acórdão Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N.º 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N.º 7 Do STJ +1 more

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Parties

GAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

CONSULT - BRAS CONSULTORIA TECNICA DE BRASILIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado (acórdão Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC e necessidade de demonstração de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram a urgência necessária para mitigar a taxatividade do art. 1.015 do CPC; para rever o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n.º 7 do STJ; e não se verificaram omissão, contradição ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido