AREsp 2581162 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, nem a condenação por litigância de má-fé, e é vedada a majoração de honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Multas Processuais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multas Processuais Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

ALPHA SECURE PORTARIA E MULTI SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de condenação por litigância de má-fé em razão da interposição de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de impugnação quanto à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; ademais, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, nem a condenação por litigância de má-fé, e é vedada a majoração de honorários recursais em agravo interno quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.