AREsp 2570810 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1022 do CPC) e porque alterar a decisão quanto à falha na prestação do serviço, à caracterização do dano moral e ao dever de reparação exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 8.000,00 por autor foi considerado adequado.

Parties
Agravante: SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravados: LUIS ROBERTO DE SANT ANNA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Danos Morais, Hipoteca/gravame, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Teoria Do Desvio Produtivo Do Consumidor, Quantum Indenizatório
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Danos Morais Hipoteca/gravame Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1022 Do Cpc) +4 more

Case Brief

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Parties

SPE AMERICAS PROJETO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

LUIS ROBERTO DE SANT ANNA e outro

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Virtual (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Caracterização do dano moral e quantificação da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1022 do CPC) e porque alterar a decisão quanto à falha na prestação do serviço, à caracterização do dano moral e ao dever de reparação exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum de R$ 8.000,00 por autor foi considerado adequado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.