AREsp 2493055 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ em razão do preparo não ter sido devidamente recolhido no ato (recolhimento simples posterior que constituiu renúncia à gratuidade de justiça), tendo a parte deixado de complementar as custas apesar de intimada; além disso o agravo interno é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALAN RODRIGO WINGESTER ALVES; Agravado: MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Turma)
Outcome
não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Deserção, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Súmula 187 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Deserção Impugnação Específica Dos Fundamentos Gratuidade De Justiça Preparo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ALAN RODRIGO WINGESTER ALVES

Agravante

MASA DEZENOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

MASA DEZOITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de recolhimento do preparo no ato da interposição e recolhimento em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
  3. 3 Renúncia à gratuidade de justiça pelo recolhimento simples posterior e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula 187 do STJ em razão do preparo não ter sido devidamente recolhido no ato (recolhimento simples posterior que constituiu renúncia à gratuidade de justiça), tendo a parte deixado de complementar as custas apesar de intimada; além disso o agravo interno é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.