AREsp 2557706 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação à afronta ao art. 1.022 do CPC), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade na elaboração das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação à afronta ao art. 1.022 do CPC), impondo-se a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.